Autoridade do Estado no Mar XV - alguma cronologia comentada de Janeiro de 2012 a Dezembro de 2012
24 Fevereiro 2012 – Decreto-Lei n.º 49-A/2012 – Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 9/2007, de 27 Fevereiro 2007 . … ... O presente decreto-lei procede, assim, à criação da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos , [DGRM] que resulta da fusão da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. À Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos são atribuídos poderes de autoridade para o exercício de funções de fiscalização que anteriormente se encontravam conferidas aos anteriores organismos, no domínio das pescas e do transporte marítimo, fixando-se no presente decreto-lei a natureza e o âmbito desses poderes. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Natureza A Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e S